Com pauta extensa, comissão de integração se reúne com representantes da Secretaria de Fazenda

Na terça-feira (07) a Comissão de Integração CRCDF e SEF/DF se reuniu com representantes da Secretária de Fazenda do Distrito Federal para discutir o andamento de demandas já apresentadas e expor novos pedidos e sugestões. O CRCDF foi representado pelo Adriano Marrocos e pelos membros da comissão, o coordenador Jakson Cleiton Aires e os contadores Renata Barroso Souza e Josué Santiago Braga. Já pela SEF/DF, participaram o subsecretário da receita, Hormino de Almeida Junior, o gerente de tributos indiretos, Márcio Gonçalves e o auditor fiscal, Sebastião Lopes Salles.

Entre os assuntos tratados, a Comissão propôs a Secretaria de Fazenda a adoção de uma nova sistemática de controle para a arrecadação do ICMS por substituição tributária para as empresas optante do Simples Nacional, sob o argumento de que, atualmente, a maioria dos contadores fazem esta vinculação “nota a nota”, o Secretário ficou de marcar uma reunião com o setor responsável para a discutir o tema e dar retorno à Comissão. Também foi cobrado da Secretaria um posicionamento em relação ao Regulamento do ICMS (RICMS/DF). O subsecretário Hormino propôs à Comissão o envio de sugestões de alterações pontuais no Regulamento, pois a reformulação demandaria tempo, tornando inviável o pedido feito anteriormente pela comissão do CRCDF.

A Lei nº 5.745/2016, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos da cesta básica também foi discutida na reunião. A comissão falou sobre divergências encontradas em casos de pagamentos feitos com cartões de crédito e ouviu dos representantes da SEF que a  Procuradoria do DF está entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade contra essa decisão sob alegação de não cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, no entendimento da SEF, o benefício não está vigente. A orientação da Secretaria é que, por enquanto, nos casos em que a divergência for constatada, o contador abra uma demanda pelo atendimento virtual, para que o caso seja analisado isoladamente.

Outra sugestão apresentada pela comissão foi a disponibilização, no Agenci@Net, de uma opção para incluir o contador como responsável técnico da empresa através do certificado, com objetivo de tornar mais ágil o processo. Foram discutidos ainda a possibilidade de fazer a inclusão na FAC dos dados do contador responsável técnico pelas operações de cada empresa, quando o mesmo se encontrar na função de empregado do escritório contábil. A justificativa é que o empresário terá a opção de designar ao empregado a carteira de clientes, e o mesmo ficará como responsável técnico no desempenho de suas funções, ficando o empregado sujeito às responsabilidades cíveis e penais. Atualmente, segundo o coordenador da comissão, Jakson Cleiton Aires, toda essa responsabilidade técnica é direcionada aos sócios da empresa contábil, que por sua vez, nem sempre tem condições de fiscalizar na íntegra o que cada empregado realiza no desempenho de suas funções, ficando vulnerável a responder por atos praticados por terceiros.

O Malha Fiscal também foi assunto na reunião. A comissão de integração reforçou o pedido de atendimento presencial específico para empresários contábeis, no limite de uma vez por semana, com, pelo menos, cinco atendimentos por turno.  E foram informados pelo subsecretário da receita, Hormino de Almeida Junior, que o atendimento nas agências será remodelado, com a possibilidade da ampliação dos horários para o período integral.