O procedimento pode ser feito totalmente online e sem custos pelo site do Simples Nacional, confira abaixo o passo a passo para fazê-lo: Acesse o site do Simples Nacional; Selecione “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”; Informe o CNPJ e os caracteres de segurança solicitados; Na opção “Tipo de Declaração” clique em “Original” e […]
Foi publicada nesta segunda-feira (31/1), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os […]
Na quinta-feira (27) o Programa Gerador (PGMEI) ajustou os valores do período de apuração 01/2022, com vencimento em 21/02/2022, tendo como base o novo valor do salário-mínimo para a contribuição para o INSS. Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a: R$ 60,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21 suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias (como entrega de declarações) e tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Diego Andrade (PSD-MG) e altera o Código Tributário Nacional. […]
