Contrato e Distrato de Prestação de Serviços Contábeis

A Resolução CFC n.º 1.590/2020 Res_1590 (Alterada).pdf (cfc.org.br) leva em consideração o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 01, que dispões sobre o Código de Ética Profissional do Contador, o Código Civil e em especial, o disposto nos artigos 1.177 e 1.178, que tratam da responsabilidade dos profissionais da contabilidade (prepostos) para com seus clientes (proponentes).

 

O Contabilista ou a Organização Contábil deverá manter o contrato de prestação de serviços, por escrito, para poder comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas.

 

A Resolução CFC n.º 1.590/2020 Res_1590 (Alterada).pdf (cfc.org.br) consta em seu artigo 2º que determina os requisitos mínimos que o contrato deve conter:

a) identificação das partes contratantes; 

b) detalhamento dos serviços a serem prestados de forma eventual, habitual ou permanente; 

c) cláusula que explicite e especifique quais serviços serão executados pelo contratante; 

d) duração do contrato; 

e) valor dos honorários profissionais cobrados por cada serviço prestado, eventual, habitual ou permanente; 

f) prazo de pagamento; 

g) condições de reajuste dos honorários; 

h) responsabilidades das partes; 

i) previsão de aditamento contratual, se necessário; 

j) obrigatoriedade do fornecimento da Carta de Responsabilidade da Administração; 

k) cláusula contendo a ciência do contratante relativa à Lei n.º 9.613/1998. 

l) cláusula rescisória com a fixação de prazo de prévio aviso para o encerramento da relação contratual; 

m) foro para dirimir os conflitos.

 

Em seu artigo 3º determina que o contratante deverá fornecer, anualmente, ao profissional da contabilidade, a Carta de Responsabilidade da Administração de que trata a ITG1000, para fins de encerramento do exercício.

 

A Resolução CFC n.º 1.590/2020 Res_1590 (Alterada).pdf (cfc.org.br) em seu capítulo II (artigos 6º ao 10º), detalhou mais sobre o distrato de prestação de serviços contábeis. O distrato é o rompimento do vínculo contratual, a elaboração do distrato entre as partes, com o estabelecimento da cessação das responsabilidades dos contratantes.

Cabe destacar, que no Código de Ética Profissional do Contador NBCPG 01 no item 4 descreve os deveres do Contador e no subitem “R” descreve:

 

4 . São deveres do contador:

(r) informar o número de registro, o nome e a categoria profissional após a assinatura em trabalho de contabilidade, propostas comerciais, contratos de prestação de serviços e em todo e qualquer anúncio, placas, cartões comerciais e outros.

 

E também no Item 7 do Código de Ética Profissional do Contador NBCPG 01 NBCPG01.pdf (cfc.org.br) estabelece:

 

7. O contador deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais, considerando os seguintes elementos:

(a) a relevância, o vulto, a complexidade, os custos e a dificuldade do serviço a executar;

(b) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

(c) a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

(d) o resultado lícito favorável que, para o contratante, advirá com o serviço prestado;

(e) a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; e

(f) o local em que o serviço será prestado.