Projeto aprovado
- Projeto 5028 – Governança da Informação – Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito de pessoa pública ou privada, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa no mundial, o projeto temático visa à referência do CRC à LGPD. Constitui, ainda de privacidade de dados, privacidade da CRC e de proteção de dados de privacidade, publicidade dos titulares
Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRC, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações responsáveis, fornecedores e sociedade à gestão dos parceiros de dados de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia.
Objetivos: a) Orientar os Conselhos de Conselhos e suas unidades organizacionais de Contabilidade Específica e Aplicação da Lei 13.709, de 18 de agosto de 2; b) Que a privacidade e a proteção de dados sejam parte do cotidiano das atividades de dados e funcionem para garantir o titular da informação no que diz respeito ao seu processamento, pessoal e livre circulação de dados; c) Contratar empresa especializada para consultoria de implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; d) Adquirente de software especializado para gerenciar e configurar a aplicação da LGPD; e) Elaborar uma política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CRC.
Normativos aprovados
- Designa responsável pelo tratamento de dados do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGP) – Aprovado por meio da Portaria CRCDF nº 007, de 11 de janeiro de 2021;
- Institui a Comissão de Implantação da LGPD – Aprovado por meio da Portaria CRCDF nº 064 de 01 de agosto de 2022; ;
- Cria o Comitê de Segurança da Informação (CSI) – Aprovado por meio da Portaria CRCDF nº 065 de 01 de agosto de 2022;
- Altera os Membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) e revoga a Portaria CRCDF nº 066 – Aprovado por meio da Portaria CRCDF nº 057 de 04 de julho de 2023;
- Plano de Comunicação Interna 2022 – Aprovado por meio da Portaria CRCDF n.º 071, de 15 de setembro de 2022;
- Plano de Comunicação Interna 2023 – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 011, de 29 de junho de 2023;
- Termos e Condições de Uso – Aprovado por meio da Portaria CRCDF n.º 073, de 23 de setembro de 2022;
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Funcionários – Aprovado por meio da Portaria CRCDF n.º 074, de 23 de setembro de 2022;
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Conselheiros – Aprovado por meio da Portaria CRCDF n.º 075, de 23 de setembro de 2022;
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Prestadores de Serviços Terceirizados – Aprovado por meio da Portaria CRCDF n.º 076, de 23 de setembro de 2022;
- Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica – Aprovado por meio da Portaria CRCDF n.º 077, de 23 de setembro de 2022;
- Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos Regionais de Contabilidade – Aprovado por meio da Portaria CRCDF n.º 078, de 23 de setembro de 2022.
- Aprova a Política de Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) e dá outras providências – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 024, de 04 de outubro de 2022.
- Aprova a Política de Cookies do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) e dá outras providências – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 025, de 04 de outubro de 2022.
- Aprova a Política de Privacidade de Eventos do Conselho Regional De Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) e dá outras providências – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 026, de 04 de outubro de 2022.
- Dispõe sobre a Política de Controle de Acesso Lógico do CRCDF – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 027, de 04 de outubro de 2022.
- Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) e dá outras providências – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 028, de 04 de outubro de 2022.
- Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do CRCDF – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 029, de 04 de outubro de 2022.
- Institui a Política de Incidentes de Segurança da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 030, de 04 de outubro de 2022.
- Institui a Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 031, de 04 de outubro de 2022.
- Aprova a Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) e dá outras providências – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 032, de 04 de outubro de 2022.
- Aprova o Programa de Governança em Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) – Aprovado por meio da Deliberação Plenária CRCDF n.º 034, de 29 de novembro de 2022.
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD) Diretora
Executiva – Patrícia MM Mestre
Telefone: (61) 2099-2702
E-mail: [email protected]
