Receita Flexibiliza Regras

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A Receita Federal estendeu, por meio de Instrução Normativa, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. Extensão dos efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

A norma permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final do semestre.⁣