Revogação tácita da EIRELI
A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre “a facilitação para abertura de empresas”, provocou alterações importantes no ordenamento, entre elas, o art. 41, com o claro objetivo de extinguir a EIRELI. Com o advento da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro […]